ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 20-5-2009.

 


Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Nelcir Tessaro e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Delegado Fernando, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/09 (Processo nº 1363/09); pelo Vereador Aldacir José Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/09 (Processo nº 2017/09); pelo Vereador Dr. Raul, o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/09 (Processo nº 1709/09); pelo Vereador Mauro Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/09 (Processo nº 1936/09). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 140 e 141/09, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF –, e o Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Sessões Ordinárias e da Quarta Sessão Extraordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Airto Ferronato, João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Reginaldo Pujol e Paulinho Ruben Berta. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que no dia de ontem os Vereadores Ervino Besson e Dr. Raul foram empossados, respectivamente, como Presidente e Secretário da Frente Parlamentar de Apoio do Cooperativismo. Também, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Guilherme Socias Villela, ex-Prefeito Municipal de Porto Alegre, e do Vereador José Campeão Vargas, Presidente da Câmara Municipal de Guaíba – RS –, concedendo a palavra a Sua Excelência, que convidou todos para Audiência Pública a ser realizada no dia vinte de junho do corrente, em Guaíba, destinada a debater o transporte coletivo entre Porto Alegre e Guaíba. Em continuidade, o Vereador João Pancinha formulou Requerimento verbal, solicitando que sejam tomadas providências em relação a reportagem sobre este Legislativo, veiculada na Rede Record de Televisão, referida no pronunciamento do Vereador Paulinho Ruben Berta em Comunicação de Líder, tendo-se manifestado a respeito os Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz e DJ Cassiá e tendo o Senhor Presidente determinado que a Assessoria de Imprensa da Casa apresentasse material sobre o fato à Mesa Diretora. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: de nº 034/09, de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, do dia vinte e quatro de maio ao dia quatro de junho do corrente, na apresentação do tema do enredo da Escola de Samba Estado Maior da Restinga para o Carnaval 2010, na República Popular da China; de nº 024/09, de autoria do Vereador Dr. Thiago Duarte, no dia de hoje, em reunião na Vara de Execuções Criminais do Foro Central de Porto Alegre, às quatorze horas, e de nº 025/09, de autoria do Vereador Mauro Pinheiro, informando o cancelamento da Representação Externa de Sua Excelência nos dias de ontem e hoje, em Reunião Ordinária do Comitê da Associação Brasileira de Supermercados, a qual havia sido autorizada por meio do Processo nº 2082/09. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 278/07, e o Projeto original, após terem sido discutidos pelos Vereadores Aldacir José Oliboni e João Pancinha. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/08, por vinte e seis votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Engenheiro Comassetto e encaminhado à votação pelos Vereadores Nelcir Tessaro, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol, João Pancinha, Adeli Sell e Toni Proença e pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Delegado Fernando, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Toni Proença. A seguir, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a inclusão do Projeto de Lei do Legislativo nº 137/08 na relação de matérias priorizadas para a Ordem do Dia da presente Sessão, tendo-se manifestado sobre o assunto o Vereador Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 285/08, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Toni Proença e Valter Nagelstein. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, de vários moradores da Região Sul de Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/08, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Mauro Zacher, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol e João Pancinha. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/08. Na oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon informou que a Bancada do PT apresentaria Declaração de Voto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 008/08, tendo o Senhor Presidente determinado que a referida Declaração fosse formalizada por escrito, nos termos do artigo 177, parágrafo único, do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 060/08. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 058/09, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 085/04, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Alceu Brasinha. Após, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se em relação às inscrições para o período de Pauta. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 075, 082 e 085/09, o Projeto de Resolução nº 016/09; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 280/08 e o Projeto de Lei do Executivo nº 012/09. Às dezessete horas e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Antes de passar a palavra às Lideranças partidárias inscritas, PSB, Ver. Airto Ferronato; Ver. João Antonio Dib, PP; eu queria, em nome da Mesa Diretora, agradecer aos Vereadores que têm atendido os apelos, para que, antes da Sessão, possam estar aqui, a fim de que possamos aproveitar o espaço da TVCâmara, para colocar principalmente o que aconteceu no dia anterior, o que está acontecendo na Sessão Plenária do dia; e as questões que serão feitas no dia seguinte, ou as Audiências Públicas, como a que tivemos, ontem, no bairro Rubem Berta. Eu quero agradecer a presença dos Vereadores que têm acolhido essa nossa convocação.

E, mais uma vez, quero dizer, aos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, que, na Mesa Diretora, fomos escalados para cuidar da questão da comunicação e gostaríamos que qualquer falha, qualquer problema, nós fôssemos imediatamente comunicados. Agradeço de coração.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores; hoje eu vou falar, em cinco minutos, sobre o pré-sal, as jazidas de petróleo descobertas recentemente no País. Desde janeiro, eu venho estudando o tema.

Foi na história recente do País, e não tão recente assim, a maior descoberta que nós tivemos enquanto Nação brasileira. São bilhões de metros cúbicos de petróleo sob a camada do pré-sal nas águas do País. Nós temos informações, e pelo que já li, que a riqueza que representa essas jazidas para a Nação brasileira corresponde em torno de 18 a 20 PIBs brasileiros. São trilhões de dólares que temos em nosso País de riqueza acumulada.

Conheço com relativa profundidade a questão dos tributos e tarifas no País; a Constituição Federal garante essas jazidas como propriedade do País. A lei que distribui royalties aos Municípios e aos Estados brasileiros diz que cabe essa parcela de participação apenas ao Estado e aos Municípios onde estão localizadas essas jazidas. E, até agora, essa lei serviu, porque, na verdade, se descobriram jazidas de petróleo em locais, vamos dizer assim, restritos a um Estado brasileiro. É São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, entre outros. A jazida do pré-sal não é uma jazida exclusiva de um Estado, ela se compõe de uma faixa litorânea de 800 quilômetros, que começa em Santa Catarina e vai até o Espírito Santo, com 200 quilômetros de largura.

Não tenho tempo aqui para expor mais detalhes sobre o que isso representa para o País, mas sei que é preciso modificar a lei do País e fazer com que essas jazidas sejam do Brasil, da Federação Brasileira, e não de um Estado A ou de um Estado B, meu caro Ver. Ervino Besson. Se conseguirmos isso, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, se nós conseguirmos mudar essa lei do País, a riqueza da extração do petróleo do pré-sal será distribuída a todos os Municípios e a todos os Estados do Brasil.

Apresentei um Projeto aqui na Câmara; na segunda-feira, estivemos na Assembleia Legislativa, tratou-se disso, mas eu havia me antecipado e já havia apresentado aqui na Câmara, no sentido de criar, em cada Câmara de Vereadores deste País, um comitê de Vereadores e de entidades em defesa das jazidas do pré-sal como da Nação brasileira. Se nós conseguirmos mobilizar o País, Verª Juliana Brizola, se conseguirmos mobilizar os Vereadores do País, nós vamos distribuir para todos os Municípios brasileiros os recursos que vão decorrer dessa riqueza recentemente descoberta.

Então, a nossa proposta é criar um comitê municipal de Vereadores e entidades em defesa das jazidas do pré-sal como patrimônio da Nação brasileira. E dentre outras atribuições desse Comitê, que teria a adesão de todo e qualquer Vereador e lideranças de Porto Alegre, entre outras coisas, empreender esforços no sentido de se criar uma frente estadual e uma frente nacional de Vereadores em defesa do pré-sal, das jazidas como patrimônio da Federação e não de um Estado A ou B. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Anuncio que ontem foram empossados como Presidente e Secretário da Frencoop – Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo -, o Ver. Ervino Besson e o Ver. Dr. Raul como seu Secretário.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; hoje, eu quero elogiar a Administração Fogaça, mais especificamente o Secretário da Fazenda, Cristiano Tatsch, pela performance que vem acontecendo nos três primeiros meses deste ano. Nós tivemos, nos três primeiros meses, uma arrecadação de 24,5% da previsão orçamentária, o que nos leva à tranquilidade de dizer que a previsão orçamentária vai-se realizar, até porque, há valores que não chegam aos 25%, como é o caso do ICMS, mas nós todos sabemos que, em janeiro e fevereiro, a conta do ICMS é baixa e chega apenas a 23,85%, quase 25%, deve superar os 25% no próximo trimestre, e nós vamos com tranquilidade. Agora, não gosto que o ISSQN, que é uma receita da Prefeitura mesmo, não vem de fora... A Prefeitura, através de seus agentes fiscais, cobra o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Eu vejo que apenas 23,57% realizaram-se da previsão orçamentária, e isso me entristece, porque nós votamos aqui uma verba para os integrantes da Fazenda, quando houvesse melhoria na arrecadação. Parece que aí é um problema, eu acho que, no mínimo, a previsão orçamentária deveria ter-se realizado nesses três meses; não aconteceu. Por outro lado, examinando as despesas e o total da arrecadação, nesses três meses, eu posso ver que há um razoável superávit primário, isto é, descontadas da arrecadação as despesas realizadas e pagas, ainda sobram recursos, que é o superávit primário, porque depois há dívidas já de tempos passados para serem pagas, financiamentos, então isso vai acontecer com muita tranquilidade.

Por isso o Executivo está de parabéns, as contas vão muito bem, e não há razões de temor, apesar da crise que vive o mundo, em especial, e parte dela que o nosso Presidente chamou de “marolinha” - mas que não era tão “marolinha” - também chegou ao Rio Grande, que atravessa um período de seca, mas agora, com a chegada do inverno, as coisas devem melhorar, e o ICMS vai aumentar mais ainda. Portanto, Dr. Cristiano Tatsch, meus parabéns ao senhor e à sua equipe, meus cumprimentos ao Prefeito Fogaça pelo Orçamento proposto ser uma realidade. Haverá um superávit primário como todos os anos da Administração Fogaça, e nós vamos ter uma Cidade crescendo normalmente. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(O Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e todos aqueles que nos assistem: eu falo em nome de todos os Vereadores da minha Bancada e da nossa Líder, Verª Maria Celeste.

Ontem, tivemos um episódio contundente, nesta Casa, na reunião da COSMAM. E não foi a primeira reunião extraordinária da COSMAM marcada com menos tempo, mas que, dadas a urgência e a necessidade, foi viabilizada. Na semana passada, marcamos uma reunião com menos de 24 horas de antecedência, e estavam todos os membros presentes.

Ontem, infelizmente, não tivemos quórum na reunião da COSMAM, mesmo se tratando de um assunto de altíssima relevância, um assunto candente no Município. E isso tudo porque a base do Governo não quis dar quórum. Teve um Vereador que militou para esvaziar o quórum durante toda a manhã - aliás, desde o dia anterior.

E, ontem, um dos assuntos tratados e trazidos à baila foi o que - depois de não ter tido a reunião da Comissão, mas uma reunião de Vereadores; portanto não uma reunião da COSMAM, mas uma reunião conduzida pelo Presidente em exercício, no dia de ontem, o nosso companheiro de Bancada, Ver. Adeli Sell - nós ouvimos, em reunião de Vereadores, do Sr. Renato de Mello, que é o denunciante de uma série de irregularidades graves, e muito graves, que acometem o Município de Porto Alegre, as autoridades, a Secretaria Municipal de Saúde, os funcionários da Secretaria e as demais autoridades do Município. Ele veio aqui para atender a um convite, inicialmente da COSMAM, e depois, como não houve quórum, os Vereadores ouviram e questionaram muito esse senhor, e fatos muito, muito graves, foram relatados como, por exemplo, a prática de propina para funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.

E aí eu vejo, Ver. Pujol, de forma muito surpreendente que os Vereadores da base do Governo dizem o seguinte: “Não há provas. Não estamos convencidos de que há provas”. Ora, mas se o denunciante vem aqui, Ver. Mauro, e diz que ele dava propina, porque era compelido, porque era forçado a dar propina para liberar as faturas, para que as faturas fossem pagas em dia, para que o contrato fosse assinado, e que dava, inclusive, um valor certo, mensal e ampliado, por ocasião da campanha, inclusive, a pedido... E esse senhor que compareceu, esse empresário quebrado, falido, pelas circunstâncias de exercício desse contrato, vem a esta Casa e se dispõe a abrir o sigilo telefônico, bancário e toda a sua vida. E mesmo assim, os Vereadores da base do Governo insistem em dizer que não há fatos contundentes. Mesmo assim, o empresário, sabendo, inclusive, que ele poderá ser processado por crime de corrupção ativa, sabedor disso, está disposto a levar adiante o caso, dada a gravidade.

Se não bastar isso, há testemunhas do fato de ele ter que exercer a prática de propina para ter as faturas liberadas. E várias coisas estão completamente obscuras: por que o contrato foi assinado só sete meses depois? Por que o contrato, até hoje, não havia sido assinado, e muito mais?

E um outro elemento muito estranho é a pergunta que tem que ficar: por que as equipes da Procuradoria estão sendo desmontadas? Por que só CCs dão pareceres e passam todos os processos importantes e todas as licitações na Prefeitura de Porto Alegre, configurando o claro desvio e a burla de uma prática que impedia as irregularidades? Por que os CCs é que fazem os pareceres arranjados, fiscalizam e agem sobre os contratos, como aconteceu neste caso?

Por isso, senhoras e senhores, é inadiável que tenhamos uma CPI instaurada nesta Casa para apurar todas as graves irregularidades que foram aqui anunciadas e relatadas no dia de ontem. Esperamos que esta Casa exerça o seu papel de dignidade e de resposta que deve ser dada à Cidade. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; o Ver. Carlos Todeschini usou a máquina pública para se eleger nas eleições de 2004, mas eu não tenho provas! Foi isso que o Renato falou quando chegou aqui ontem, desandou um monte de acusações. Provas, que é bom, não apareceram, não vi nenhuma, eu estive ali e pedi, mas me foi dito: “Ah! Eu tenho lá no escritório”.

Então eu posso dizer que o Ver. Todeschini usou a máquina pública, em 2004, para se eleger Vereador, mas não tenho provas! Vou fazer como o Sr. Renato de Mello, que também não tem provas; também não tem as provas contra a Yeda!

Em um dos episódios da CPI que foi pedida na Assembleia Legislativa - estamos à procura de 25 mil reais, Verª Juliana Brizola -, sabe quem é o culpado? O motorista! Mas sempre foi assim: ou é o motorista, ou é o granjeiro, ou é o zelador, ou o mecânico; nunca são as partes que participam realmente, ativamente. Então tem um motorista nesta história, porque, se o Feijó mandou dentro de uma mochila... Mas que coisa esse Feijó! Por que ele escondeu dentro da mochila?! Ele não sabia, como candidato a Vice-Governador, que não podia pegar a grana viva, que tinha que ser com recibo e tal? Não, não, ele não sabia! Então, para ele dar uma camuflada, botou dentro de uma mochila, Ver. Ervino Besson, e mandou para o Bordini, só que o Bordini não recebeu! Aí perguntaram: “Mas quem foi que levou? Quem foi que trouxe? Foi o motorista!” Então é o motorista! Pobre coitado! Podem se preparar, que está vindo aí uma vítima da política gaúcha, um motorista que teria pegado 25 mil reais com o Feijó para levar para o Bordini, mas que não levou, porque o Bordini não recebeu! Para aí! São uns baitas homens sem nenhum tipo de vergonha na cara, como aqui nós temos muitos, também, que chegam e acusam sem provas! Eu repito, de novo, e vou repetir e “falar forte” como o Todeschini aqui: o Todeschini usou a máquina pública para se eleger em 2004, Pujol, mas eu não tenho prova! Não é assim que se faz? Eu vou chegar aqui, agora, e vou distribuir para tudo quanto é lado! Vou me invocar com a cara do Mauro Zacher e acusar o Mauro Zacher, mas não tenho prova! Vou acusar o Dib, mas não tenho prova! Isso virou brincadeira! Virou uma sacanagem!

O Partido dos Trabalhadores... Acho que vocês não estão dormindo à noite! Eu tenho certeza de que vocês estão fazendo aquele negócio de ficar a noite inteira em claro, pensando qual é o décimo primeiro que vocês vão atacar aqui e, depois, o décimo segundo, para estabelecer essa CPI! Mas escuta: o chefe de vocês, o patrão velho de vocês, lá “das Brasílias”, diz que CPI é para quem não tem o que fazer! Vocês não têm vergonha de ainda insistir com a CPI? Mas o Lula... Ou o Lula não é mais “o cara” para vocês; é só para o Obama? O Lula deixou de ser o grande líder de vocês? Se o Lula diz uma coisa, em Brasília, que CPI é para quem não tem o que fazer, eu, como um ente federativo, obedeço ao Presidente da República. Eu não assino CPI, porque senão o Presidente diz que eu não tenho o que fazer, e eu vou confirmar o que ele está falando? Agora, o Partido dos Trabalhadores não! Eles bancam santinhos! Chegam aqui com a maior cara de pau e querem CPI. Querem CPI aqui, querem CPI ali, na Praça da Matriz, mas não querem CPI lá. Ainda bem que saiu.

E o primeiro indício de irregularidade na Petrobras envolve um petista. Na madrugada, eu peguei hoje. E não são os 25 mil reais que o Feijó mandou para o Bordini, não; são 163 milhões! O primeiro rombo! E teria casado um homem do PP e outro do PT, que estariam envolvidos nessa primeira mutreta. Esta Petrobras vai mostrar tanta coisa boa para nós, e eu quero ver a cara do Partido dos Trabalhadores quando vierem aqui dizer: “Oh! É o seguinte, nós queremos a CPI”. Parem com isso, vão trabalhar um pouquinho mais! Como está fazendo o Fogaça, neste momento, quando assina com o BID um empréstimo, Ver. Mauro Zacher, para nós termos, um dia, o Pontal do Estaleiro. E teremos! É claro que teremos, porque o tempo passa, e as mentalidades retrógradas vão desaparecendo; a modernidade há que chegar, o progresso há de chegar, e aí nós teremos a condição de chegar, nas proximidades do Beira-Rio, DJ Cassiá, e jogar uma linhazinha e pegar um lambarizinho sadio para a janta. O rio despoluído será a grande jogada desta Administração Fogaça. E não adianta vocês fuçarem, porque não tem nada. Agora, se vocês olharem para o rabo de vocês... Bah! Vocês vão encontrar! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido o Ver. Adeli para reassumir a presidência dos trabalhos em função da visita do Presidente da Câmara de Guaíba que se encontra na presidência para acertarmos as Audiências Públicas sobre transportes.

Registro também, prazerosamente, a presença do nosso querido ex-Prefeito Guilherme Socias Villela aqui no Plenário. Bem-vindo, Prefeito!

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; é evidente que a presença do ex-Prefeito de Porto Alegre Guilherme Socias Villela, neste momento, aqui no Plenário, faz com que eu me desvie parcialmente dos objetivos que me traziam à tribuna. Aliás, não é só este fato que faz com que eu reformule a minha disposição de ocupar a Liderança para tratar de um assunto. Eu viria à tribuna com o primeiro objetivo de saudar a SMAM e o DEP pelo trabalho que iniciaram hoje, com muita eficiência, em torno do Viaduto dos Açorianos, no Largo dos Açorianos, com a higienização que começa a ser realizada e que há muito tempo era por nós desejada. E, não obstante esse meu desejo inicial, e eu quero fazer este registro, já o fiz de público, hoje encontrei com o Ver. Garcia, Secretário do Meio Ambiente, saudei ele e a sua equipe, faria o mesmo para o Ernesto, do DEP, mas os fatos, aqui na Casa, se modificam a cada minuto.

Eu estava ouvindo o pronunciamento do Ver. Haroldo, e me lembrei, Ver. Adeli, dos meus professores que, ensinando as fontes do Direito, se referiam às Ordenações Filipinas, ao Código Napoleônico, e ali estava inserido algo que é um pilar da civilização ocidental colocada em todos os códigos de processos penais, em todos os códigos penais e em todos os códigos civis, ou seja, ao acusador cabe o ônus da prova. No Brasil, de uns tempos para esta data, se reformulou esta máxima, e está se querendo agora que o acusado prove a sua inocência e não o acusador demonstre a culpabilidade daquele que ele está acusando. Neste episódio aqui em Porto Alegre, que eu acho que já está durando mais do que deveria, nós temos uma situação de um empresário que se encontra em dificuldades, que não cumpre suas obrigações fiscais e que por isso não está recebendo da Prefeitura, que tem que agir dessa forma, não pode pagar alguém que não comprove que está em dia com as obrigações sociais, com as obrigações previdenciárias, e, se o fizer, está indo contra a lei. Esse cidadão que está vivendo esse drama, por razões que não me cabem vir examinar, vem à Casa e faz a afirmação: “Olhem, fulano me extorquia propina”. Ele diz que isso acontecia antes de outubro do ano passado, lá por setembro, agosto, no período pré-eleitoral, porque diz que pediam recursos a ele para utilizar na campanha política. Bom, silenciou durante todo esse tempo e agora que está tendo o contrato rescindido, que não consegue receber os pagamentos pelas razões que já coloquei, faz esse estardalhaço; e em função dessas declarações que vêm comprometidas por esses fatores que referi, nós queremos entender que a Casa tem que abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Nos dias presentes no Brasil, uma CPI é um prejulgamento; a opinião pública, especialmente a opinião publicada entende que a abertura de uma CPI já é o início de um julgamento. Então, diante de uma acusação tão pouco consistente, não provada, pretender que façamos uma CPI, que façamos adesão a uma CPI, é uma posição que me parece, honestamente, um exagero da parte daqueles que assim estão propugnando. Eu fico muito à vontade para falar, porque todo mundo diz: “Não, porque a base do Governo...” Tenho minhas dúvidas se sou da base do Governo ou aliado da base, amigo da base. Meu Partido não tem participação no Governo Municipal e as posições que tomo é de absoluta concordância com o que o Governo vem fazendo, e, quando o Governo fizer alguma coisa com a qual eu não concordar – eu já tive oportunidade de demonstrar aqui nesta Casa -, não tenho a menor dúvida de tomar uma posição em contrário.

No caso concreto, eu não tenho motivo para duvidar do Secretário da Saúde, que esteve aqui, em longa exposição, com farta documentação e não apenas com colocações. Estamos diante de uma situação de alguém... O Tarciso entenderia se eu dissesse: “Aquele cara que está sendo expulso no jogo de futebol quer levar gente junto com ele, no arrastão”. Nós não vamos contribuir para que se inverta essa situação, em que o acusado tenha de provar a sua inocência, quando o acusador não consegue demonstrar a sua culpabilidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a quem nos assiste no Canal 16, quem nos escuta, quem está em casa e quem está nas galerias; hoje é um dia triste, apesar de um trabalho que nós realizamos, ontem, os Vereadores desta Casa, em Audiência Pública no Colégio Grande Oriente, com 138 moradores daquele conjunto habitacional, que estiveram presentes, fizeram as reivindicações. Estivemos lá até as 21h30min, diversos Vereadores, aos quais eu quero agradecer, pessoalmente, em nome daquela comunidade, que foram lá, trabalharam, observaram a população. Então, com isso, eu também quero demonstrar o meu total repúdio às colocações desse senhor, desse jornalista do Canal da Record, que tem a ousadia de ofender, coletivamente, 36 Vereadores legitimamente eleitos pela cidade de Porto Alegre, merecidamente, que vão até as 21h30min trabalhando; havia Vereadores no Rubem Berta, na Restinga, nós estávamos em todos os lugares trabalhando! E ele não pode pegar todos e jogar dentro de um saco e chamar a todos de “jumentos”. Eu peço à Direção desta Casa que tome providências, que ele seja chamado a dizer quem são os “jumentos”! E qual o poder que ele tem para dizer isso? Ele tem um canal de televisão na sua mão, ele tem condições de verificar nas comunidades quem está trabalhando, quem não está, esteve nesta Casa e me encontrou trabalhando! Como eu vou explicar para a minha família e para três mil, quatrocentos e poucos eleitores que me elegeram Vereador em cima de trabalho! Sou um Vereador que estou aqui nesta Casa por trabalho, há mais de 20 anos, na Região Norte, Eixo Baltazar! De que maneira esse jornalista vai fazer isso?! Ele não está acima nem do bem e nem do mal! Quero me referir a esse jornalista, com toda a educação, que ele não está tendo conosco, Vereadores... eu quero dizer a ele que, sim, sou um cidadão do povo, fui eleito por esta Cidade e quero que ele me trate da maneira como eu o trato: com muita educação, muita firmeza, embora eu venha da periferia de Porto Alegre. É o Sr. Mota, do programa Balanço Geral.

Agora, eu digo uma coisa, ele pode ir à comunidade do Rubem Berta, na comunidade do Eixo da Baltazar, na Vila Amazônia, no Jardim dos Coqueiros, Jardim Ingá, Leopoldina, Safira, Timbaúva, vá lá e pergunte por este Vereador, se ele trabalha ou se não trabalha por essas comunidades, dia, noite e final de semana!

Como é que eu explico para a minha família? Jamais eu o deixaria nessa situação de ter que explicar o que eu penso dele, com as atitudes que ele está tomando, e o que ele está dizendo entra nos lares, nas casas das pessoas!

Eu quero só dizer uma coisa: respeitem esta Casa, que vem sendo moralizada passo a passo, cumpre com a sua função, nós trabalhamos, nós lutamos, nós estamos juntos com as comunidades. Então, respeitem-nos! Respeitem-nos! Nós não estamos aqui com o voto somente dele, mas com o voto das comunidades! Eu me sinto insultado, triste, de ver o papel que faz um jornalista, com o nome que esse cidadão tem.

E, na minha comunidade, estivemos, ontem, até as 21h30min, diversos Vereadores! Lá estavam, hoje, o Ver. Adeli Sell, Verª Fernanda, Ver. Mauro Pinheiro! Estava lá a Verª Maria Celeste, que foi Presidente desta Casa! Estava lá o Ver. Reginaldo Pujol, ao qual eu quero agradecer imensamente! O Dr. Raul! Estávamos todos trabalhando, Dr. Raul! Ver. Raul, estávamos trabalhando, eram quase 22h! E isso não é esporadicamente, uma vez por semana, isso é todos os dias! A gente nem tempo suficiente tem para visitar a base, que chega a reclamar da nossa ausência lá. E aí, ser chamado de “jumento”? Eu me sinto tremendamente envergonhado, não como Vereador, mas como cidadão desta Cidade. E é isso que me deixa muito triste: que se generalize e se faça isso. Espero que a Casa tome uma atitude firme, já que vem tomando atitudes firmes. E eu acredito na Direção e no Presidente desta Casa, que tem a obrigação de defender o coletivo dos Vereadores de Porto Alegre. Só quero dar um recado: meu amigo, se o senhor acha que é o dono da verdade, que está acima do bem e do mal, cuidado, muito cuidado, porque o senhor está ofendendo gente que trabalha, que luta, que ajuda a construir esta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Meus queridos Vereadores, quero a atenção dos senhores, porque nos visita o Presidente da Câmara de Guaíba, o querido Ver. José Campeão, com o qual tive uma tratativa há mais de um mês, para que as Casas Legislativas de Porto Alegre e de Guaíba produzissem uma Audiência Pública para tratar de um tema desafiador para as duas cidades, que é a questão do transporte coletivo. Quero comunicar-lhes que, no dia 20 de junho, sábado, às 14h, estaremos realizando uma Audiência Pública conjunta, Guaíba e Porto Alegre, em Guaíba. Eu passo a palavra ao Presidente José Campeão, que quer ratificar este convite a todos os colegas Vereadores. Bem-vindo a esta Casa, Presidente José Campeão.

 

O SR. JOSÉ CAMPEÃO VARGAS: Muito obrigado, Sr. Presidente, Mesa Diretora, é muita honra estar aqui na Casa do Povo da Capital do Rio Grande do Sul, é de grande importância fazermos um trabalho em conjunto com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, tentando, de alguma maneira, resolver o problema do transporte coletivo Guaíba-Porto Alegre, que, em torno de 20 a 25 mil pessoas, trabalhadores e trabalhadoras de Guaíba, não conseguem trabalhar na Região Metropolitana pela dificuldade da passagem. Hoje é a passagem mais cara em distância do Brasil. Eu faço um apelo, aqui, aos Parlamentares Municipais da Capital do Rio Grande, e um convite, para que todos, no dia 20 de junho, em Guaíba, façamos uma parceria, esquecendo as siglas partidárias, para defender os interesses da comunidade, já que somos vizinhos. Os moradores de Guaíba não conseguem trabalhar em Porto Alegre pela questão da passagem que é muito cara. Nós temos que fazer um apelo à Srª Governadora também, porque a facilidade em resolver o problema da passagem está nas mãos da Governadora do Estado, que, inclusive, por decreto administrativo, ela pode, por dois anos, liberar a travessia das balsas - um sonho que temos há mais de trinta anos -, que o monopólio tomou conta. Agradeço ao Presidente Sebastião Melo, à Mesa Diretora, aos Vereadores que estão me ouvindo, e a Casa está lá em Guaíba para receber todos os Vereadores, com muita honra e com muito prazer. Essa é uma luta do povo, não é minha, nem do Melo, nem da Mesa Diretora. Essa é uma luta de toda a comunidade de Guaíba, e contamos com todos os 33 Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado, Melo. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Presidente, agradeço mais uma vez sua visita a esta Casa, tenho certeza de que os colegas Vereadores estarão presentes nessa reunião, porque é um tema muito desafiador. Não vejo como encaminhar uma boa solução da mobilidade urbana tratando isoladamente a questão de Porto Alegre. Espero que a gente possa estender esse espírito de parceria com Canoas, Viamão, Gravataí e com todas as outras Câmaras. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Presidente, Ver. Sebastião Melo, dentro do que o Ver. Paulinho Ruben Berta acabou de se pronunciar, tenho um Requerimento para ser feito, talvez não seja a forma mais adequada, mas depois o senhor me comunique: que a Câmara requisite, na medida do possível, a gravação desse programa que passou, o qual o Ver. Paulinho Ruben Berta se referiu, e que a Mesa Diretora analise e tome as medidas que julgar necessárias.

 

O SR. ADELI SELL: Queria referendar e reforçar essa questão porque, como já coloquei na segunda-feira, na Mesa Diretora, é inadmissível que muitos órgãos de imprensa desconheçam todo o trabalho que a Câmara faz, vivem num outro mundo, e, imaginem, se um Vereador fizesse esse tipo de afronta, um comentário desses sobre uma personalidade da mídia, o que aconteceria conosco? Então, é inadmissível, também peço e quero estar junto nessa discussão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, está havendo, realmente, um grande desrespeito por parte desse jornalista com relação aos Vereadores da Câmara Municipal. Ele procura levar uma imagem muito negativa da Câmara à população. Acredito que caiba, talvez, uma visita da nossa Direção à direção da Rede Record ou até mesmo uma ação, porque quem está sendo atingida diretamente é a Instituição.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Presidente, acho que esta Casa tem que dar uma resposta a esse cidadão. Ontem, por exemplo, eu cheguei às 8h nesta Casa, comecei a dar audiência às 8h30min, terminei à 1h30min da madrugada. Na segunda-feira, cheguei aqui pela manhã, comecei a dar audiência; vim para o plenário; participei de uma Audiência Pública na Zona Leste, sobre a Escola Técnica, e saí de lá à 1h da manhã. Então, quero convidar esse cidadão para vir conhecer de verdade o trabalho dos Vereadores e colaborar com a sociedade levando informações corretas. Peço à Casa, Presidente, que encaminhe um documento repudiando esse cidadão. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço as manifestações e solicito ao nosso Chefe de Imprensa que diligencie a fita citada pelo Ver. Paulinho Ruben Berta e outras fitas também referentes a essa matéria, e que a questão venha à Mesa Diretora para reunião de Liderança.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo o Memorando nº 034/2009, do Ver. Engenheiro Comassetto, que encaminha solicitação de representação externa (Lê.): “Venho por meio deste solicitar à Presidência a representação institucional desta Casa Legislativa em viagem à China, para acompanhar a comissão da Escola de Samba Estado Maior da Restinga, que ocorrerá do dia 24 de maio ao dia 4 de junho de 2009, conforme convite em anexo. Outrossim, registro que a representação em questão ocorrerá sem qualquer ônus aos cofres públicos”.

Apregoo o Memorando Interno nº 025/2009, do Ver. Mauro Pinheiro, que solicita o cancelamento do pedido de representação desta Casa no evento da Associação Brasileira de Supermercados – Abras, em São Paulo, nos dias 19 e 20 de maio do corrente, conforme pauta anexa.

Apregoo o Memorando nº 024/2009, do Ver. Dr. Thiago Duarte, informando o que segue. (Lê.): “Venho por meio deste informar que estava em reunião externa hoje, dia 20 de maio, às 14 horas, na Vara de Execuções Criminais no Foro Central de Porto Alegre”.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8254/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 278/07, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário – Pró-Medula – e o Dia Municipal de Doação de Medula Óssea e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 278/07. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 278/07.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, público que se faz presente e que nos acompanha pelo Canal 16; eu apresentei este Projeto de Lei, que, por sua vez, vem ao encontro de um Projeto de Lei apresentado no Congresso Nacional, de autoria do Deputado Beto Albuquerque, que criou a Semana Nacional de Incentivo à Doação da Medula Óssea. Eu apresentei, em 19 de fevereiro de 2007, este Projeto, que institui o Dia Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e Sangue do Cordão Umbilical e Placentário.

Aqui em Porto Alegre, nós temos três bancos de doação de medula: no Hospital de Clínicas, na Santa Casa e no Hemocentro localizado na Av. Bento Gonçalves, próximo à PUC. Hoje, esses três locais fazem a coleta de sangue da medula óssea. Já a coleta de sangue do cordão umbilical, nós não a temos no Rio Grande do Sul. Há muitos anos, quando nasceu a filha do Falcão e da Jornalista Cristina Ranzolin - quem não lembra? - eles resolveram doar o sangue do cordão umbilical da menina, mas, por não haver bancos de coleta no Rio Grande do Sul, a doação foi direcionada para São Paulo.

E vejam só o que está acontecendo: de lá para cá, inúmeras leis de incentivo à doação aconteceram, mas ainda não se instituiu no Rio Grande do Sul um banco de doação de cordão umbilical. Recentemente, com o financiamento do BNDES e com apoio do Governo, através do Ministério da Saúde, está sendo implantado no Hospital de Clínicas.

Então, é natural que nós, à medida que percebemos que somente no Rio Grande do Sul surgem, a cada ano, mais de mil casos de leucemia, e somente no Rio Grande do Sul há mais de 51 mil pessoas com leucemia, criemos incentivos e campanhas de doação de sangue, para que as pessoas possam fazer a doação e passem a ser doadoras nesse processo de criação de possibilidades de curar uma pessoa, de salvar uma vida. Por que não? Este Projeto de Lei cria o Dia Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, de Medula e de Cordão Umbilical no dia 14 de dezembro deste ano, e cria também a Semana Municipal de 14 a 21, exatamente a mesma semana, em consonância com o Projeto em nível nacional, porque o indicativo do Ministério da Saúde é de que Município, Estado e União façam essas parcerias e campanhas na mesma semana. Por esta razão, eu venho aqui pedir o apoio dos nobres Vereadores para criarmos mais uma possibilidade para todas aquelas pessoas, aquelas famílias, que hoje acabam percorrendo o mundo em busca de uma pessoa compatível para poder fazer esse transplante de medula ou utilizar esse sangue compatível. Não foi muito feliz o nosso Deputado com o seu filho Pietro, que fez dois transplantes, mas, quem sabe, muitas famílias possam ter essa alternativa, a de buscar no banco de sangue essa doação, um doador compatível, que possa salvar essa vida humana.

Então, este é mais um Projeto ligado à área da saúde, e nós, através da sensibilidade dos nobres Vereadores - tenho certeza de que a teremos -, criaremos mais uma possibilidade concreta, a exemplo de muitos Municípios do Rio Grande - que possivelmente estarão fazendo também esta campanha, através do Executivo, das ONGs, da Câmara - de o cidadão fazer essa doação. Nesse sentido, eu peço a colaboração e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Pancinha está com a palavra para discutir o PLL nº 278/07.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Vereadores, Vereadoras, público das galerias, do Canal 16 e da Rádio Web, eu venho a esta tribuna para discutir o Projeto do Ver. Oliboni, porque ele é revestido de mérito e vem ao encontro de um Projeto que eu encaminhei para esta Casa, para a conscientização de doação de medula óssea, sangue e órgãos. Este Projeto visa à conscientização através de mídia nos ônibus e lotações de Porto Alegre.

Nós temos cada vez mais informações a respeito de que as doações de sangue, principalmente em períodos pré-feriadões, como Natal, Páscoa, carnaval e Ano Novo, são intensificadas por campanhas que estimulam as doações, Vereador Delegado Fernando, e que, passado esse período, a mídia diminui a propaganda, e as doações caem para patamares que não são suficientes. Então, este Projeto visa à conscientização para que as pessoas solidariamente - solidário é o nosso povo de Porto Alegre - venham a doar mais sangue, medula óssea e órgãos.

Sabemos que, no Rio Grande do Sul, a cada ano, mil novos casos de leucemia aparecem no Estado, e, pela miscigenação do nosso povo, a cada cem mil doadores, nós podemos salvar uma vida.

Dr. Raul, esta campanha e este Projeto do Ver. Aldacir José Oliboni vêm ao encontro justamente desta questão: do aumento do número de pessoas que doem sangue, medula óssea e órgãos.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Pancinha, eu gostaria de saudá-lo pelo seu pronunciamento. Sei do seu interesse real por esta matéria, assim como do nosso Ver. Oliboni, que também faz a sua proposição em muito boa hora. Nós, como Vereadores, temos não só a necessidade, mas a obrigação de nos colocarmos ao lado da comunidade nas grandes iniciativas. E esta é uma grande iniciativa do Brasil, do Estado, e que temos que trazer para o Município para integrar as pessoas e as doações, no sentido de que tenhamos uma maior possibilidade de salvar aquelas pessoas com leucemia, aquelas que realmente necessitam tanto dessas doações.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Muito obrigado, Dr. Raul. O seu depoimento mostra que realmente o Projeto do Ver. Oliboni é coberto de mérito. Ele precisa ser analisado com carinho. Dei uma olhada, inclusive, nas Emendas: elas não alteram substancialmente o Projeto de Vossa Excelência. Quero dizer, aqui da tribuna, que sou plenamente favorável a este Projeto.

Gostaria, neste momento, de solicitar o apoio para o Projeto de conscientização pela mídia, nos transportes coletivos, onde aparecerá a frase “Doe sangue, doe medula óssea, doe órgãos, ajude a salvar vidas”, para que também este Projeto venha a ser aprovado nesta Casa.

Esta Casa dá um passo importante para as pessoas que mais necessitam. As pessoas necessitam, os hospitais necessitam manter um estoque regular de sangue nos seus bancos de sangue, e nós precisamos conscientizar as pessoas da solidariedade que o povo porto-alegrense tem.

Parabéns pelo seu Projeto! Muito obrigado pela atenção. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada a discussão. Solicito a atenção dos Srs. Vereadores, porque primeiramente votaremos as Emendas.

Em votação a Emenda n° 01 ao PLL n° 278/07. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n° 02 ao PLL n° 278/07. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL n° 278/07. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5660/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/08, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, que dispõe sobre a aprovação e o licenciamento de projetos arquitetônicos de edificações de interesse social inseridas em empreendimentos destinados à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), definida nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e vinculados a programas oficiais executados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.

 

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCE n° 014/08. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 014/08.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, na verdade, esta proposta do Executivo é uma emenda à Lei Complementar nº 548, que nós aprovamos aqui nesta Casa, no ano de 2006, e aprovamos duas legislações. Uma primeira que construiu uma nova dinâmica para os loteamentos de interesse social, para que esses loteamentos atendam à demanda da habitação prioritária, conforme o nosso Plano Diretor, o que está instituído no art. 22 da Lei Complementar nº 434, do Plano Diretor. Para isso, precisa haver toda uma regulamentação local.

Neste momento, o Governo Federal lança o Programa Minha Casa, Minha Vida, o que exige que o Município de Porto Alegre busque adequação às normas legais, para poder atender à demanda. Estão destinadas, para o Rio Grande do Sul, 52 mil residências. Só aqui em Porto Alegre, o DEMHAB já credenciou 54 mil pessoas na faixa dos que ganham de zero a três salários mínimos. E uma das grandes dificuldades apresentadas é a questão do solo, da terra, a aquisição da terra.

Quero dizer aos colegas que esta semana fiz um questionamento à Mesa de Lideranças, entendendo que o Governo estava propondo não ter tamanho mínimo para os lotes, mas a Lei não trata disso. A Lei que trata do tamanho mínimo dos lotes é justamente a outra Lei que aprovamos, que é a nº 547. A Lei nº 548 trata dos conjuntos habitacionais, dos seus projetos arquitetônicos e da cota mínima ideal. Portanto, para fazer os apartamentos, os edifícios, os aglomerados urbanos construídos com dois, três, quatro pisos, existe a proporcionalidade, é uma cota do terreno.

Então, o que o Governo está propondo nesta Emenda à Lei existente é dispensar a aplicação da cota mínima do terreno, para poder construir essas economias. Mas isso só tem validade para os projetos relacionados aos projetos e programas oficiais do Poder Executivo do Município, do Estado ou da União. Portanto, é uma proposta que vem dar sustentação ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Nesse sentido, entendemos que é importante que possamos aprovar aqui, para dinamizar essa sistemática e, em conjunto com a própria Caixa Econômica Federal, que faz a análise da qualidade habitacional desses projetos e tem um conjunto de regramentos, dar sustentação a esses programas.

Todos nós sabemos que a indústria da construção civil não tem uma cultura de trabalhar ou construir imóveis para pessoas de baixa renda, mas uma cultura estabelecida para a classe média e a classe alta. Nesse sentido, a aprovação desta Lei faz com que a Caixa Econômica Federal possa aplicar o programa e exigir das construtoras que se adéquem com qualidade aos projetos. Portanto, a análise aqui é simplesmente da cota ideal que um apartamento pode ter sobre o solo. Nesse sentido, a nossa Bancada e este Vereador, que estudamos o Projeto, votaremos favoravelmente, sim, à Emenda proposta pelo Governo Municipal à Lei nº 548, que dispõe sobre a aprovação e o licenciamento de projetos arquitetônicos de edificações de interesse social inseridas em empreendimento destinados à Demanda Habitacional Prioritária, e Demanda Habitacional Prioritária – DHP -, como diz o nosso Plano Diretor, é para aqueles projetos de zero a seis salários mínimos. No caso específico do Minha Casa, Minha Vida, de zero a três salários mínimos. Portanto, essa é a nossa contribuição para a discussão do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/08.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; hoje esta Casa vai votar um Projeto muito importante, no momento em que temos toda esta demanda habitacional, com 54 mil famílias se inscrevendo em Porto Alegre; no momento em que temos o Governo Federal anunciando que vai liberar recursos para um milhão de casas; e no momento em que estamos atendendo à demanda das famílias que recebem de um a seis salários mínimos. Primeiramente, os inscritos em Porto Alegre foram os que recebem até três salários mínimos, mas a necessidade habitacional, a necessidade que o Plano Nacional de Habitação, que o Plano Municipal de Habitação estão incluindo é para a faixa de zero a seis salários mínimos. Aqui, nós vamos votar hoje que a demanda habitacional prioritária terá um caminho diferenciado de todos os demais Projetos. Nós vamos fazer com que haja uma flexibilização na aprovação e, assim, poderemos fazer com que os 750 loteamentos irregulares de Porto Alegre possam ter um início de sua caminhada para a regularização. Nós não podemos mais deixar famílias fora da regularização, porque lá estão ocupando espaços, áreas que eram destinadas a praças, que hoje podem ser desafetadas, áreas que eram destinadas à escola, que não são mais utilizadas, até porque não podem lá permanecer pelo espaço mínimo de terra que ali há para atender a todas aquelas famílias. Então, a grande importância em flexibilizar, a grande importância em desburocratizar é como eu sempre digo: nós temos que facilitar a vida do cidadão, promover a desburocratização. Eu acho que eliminarmos o padrão mínimo nessas condições é o caminho para atender a toda essa demanda. Não podemos, também, aqui, abrir para que esse Projeto sirva para tornar as habitações menores do que aquelas estabelecidas pelo Governo Federal, menores do que aquelas em que, realmente, uma família possa viver dignamente. Em todas as habitações promovidas pelo Poder Público, sejam elas via Caixa, ou com recursos próprios do Município, elas devem ter, no mínimo, 42 metros quadrados, elas devem ter, no mínimo, condições de uma família maior ter um espaço, além do recuo de jardim, para construção, ampliação de sua casa nos fundos de seu terreno. Este Projeto não está tirando essa oportunidade, este Projeto, embora determinando que se elimine o tamanho mínimo do terreno, não está tirando as condições de habitabilidade das famílias, não está, como muitos podem imaginar, fazendo com que as habitações não sirvam adequadamente para uma família de quatro pessoas. Nós estamos – eu friso novamente – dando condições para que possa ser construída uma unidade habitacional, mas que seja de acordo com o terreno ali liberado para aquelas condições. E nós sabemos, o Ver. Paulinho Ruben Berta sabe muito bem, lá no bairro Rubem Berta, lá na Vila Unidos, nós temos diversos problemas habitacionais nesse sentido. Nós temos problemas habitacionais que, hoje, se forem regularizados nas condições em que estão, nós não vamos atender a 50% das famílias que estão ocupando aquelas áreas. Mas, se aprovarmos, se mudarmos a legislação, temos a certeza de que nós vamos fazer com que essas 22 mil famílias que estão em situações precárias, situações de risco, que não têm condições dignas de morar ou dignas de segurança tenham a condição de ver os loteamentos aprovados, de ver regularizados os loteamentos que adquiriram no passado e de ter uma moradia digna para a sua família. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/08.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha nas galerias e pela TVCâmara; este Projeto do Executivo, que já tramita nesta Casa há algum tempo, sem dúvida, torna-se cada vez mais necessário e urgente, Ver. Tessaro – que foi quem desarquivou o Projeto, e, como Secretário, o enviou para esta Casa, no ano passado. Nós sabemos da urgência e da necessidade de aprovarmos o Projeto, porque estamos diante da possibilidade de grandes investimentos para a construção de casas populares, haja vista, Ver. Comassetto, que conhece bem o Projeto, os abundantes recursos que temos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

É importante que se faça essa referência, porque os recursos vêm do Governo Federal para serem investidos em habitação, e isso é urgente para as camadas mais populares, que ganham até cinco salários mínimos. Então, tem de haver, por parte desta Casa, a participação e o entendimento de votarmos favoravelmente a este Projeto, para viabilizarmos financeira e economicamente os Projetos.

É um Projeto que possibilita várias construções para esse público específico. E não queremos, aqui, entrar nos méritos técnicos, mas sabemos da urgência e do grande déficit que esta Cidade tem em relação às várias famílias que desejam ter a sua casa própria.

Então, Ver. Tessaro, é pela urgência, pela demanda, pelo grande déficit, que nós, políticos, por não termos dado soluções, por muitos anos, ao déficit habitacional, é que nós vamos votar favoravelmente. A Bancada do PDT não pode ser contra, porque entendemos, Ver. Pujol, que este Projeto dá a urgência necessária a esta população, que, às vezes, mora em áreas verdes, em áreas impróprias.

Esses dias, votamos as Áreas de Interesse Social, mas nós queremos oportunizar o sonho de tantas e tantas famílias de conquistarem a sua casa própria.

É por isso que a nossa Bancada votará favoravelmente, porque entende a urgência da aprovação deste Projeto, para que sejam, então, realizados os sonhos de tantas famílias. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, há poucos dias, quando esteve aqui o Diretor-Geral do DEMHAB, o nosso colega, Ver. Dr. Goulart, e o representante da Caixa Econômica Federal, tivemos a oportunidade, dialogando com os mesmos, de observar a relevância do projeto de habitação que se esboça no País, e para o qual a Caixa Econômica Federal está se comprometendo a empregar valores bastante consistentes em termos de financiamento.

Nós dizíamos, na ocasião, que todos nós temos que oferecer o nosso quinhão, a nossa contribuição, para que possa se viabilizar este Projeto, que tem uma razoável ousadia, e com o qual todos nós temos que ficar coesos, almejando que ele alcance plenamente o seu sucesso.

A proposta do Executivo, que se encontra na Casa, desde setembro do ano passado, é uma contribuição objetiva para que tal possa ocorrer, na medida em que complementa o que já estava inserido nas duas propostas transformadas em Lei, falo dos empreendimentos destinados à Demanda Habitacional Prioritária. O Projeto, que veio com uma longa Exposição de Motivos altamente esclarecedora, fica resumido a um único parágrafo, que é acrescentado ao art. 1º da Lei nº 548, de 24 de abril de 2006, dizendo que os empreendimentos destinados a atender a Demanda Habitacional Prioritária de que trata o caput desse artigo - o artigo 1º, repito, da Lei 548/06 -, ficam dispensados da aplicação da cota ideal mínima de terreno por economia estabelecida no Anexo 8.4, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, isto é, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Essa simples - aparentemente, extremamente simples -, introdução deste parágrafo tem consequências muito grandes, e os seus efeitos passam a ser produzidos com imediatez, viabilizando o Projeto numa série de áreas na Cidade de Porto Alegre, onde, como muito bem diz a Exposição de Motivos, o custo dos terrenos está elevado. Então, precisa ocorrer uma maximização na utilização dos mesmos, possibilitada através da alteração ou da introdução deste parágrafo único na Lei que estabelece as normas da Demanda Habitacional Prioritária, isto é, as diretrizes e os mecanismos pelos quais são analisados os Projetos com endereçamento específico para os programas de habitação popular.

Por isso eu me somo a todas as vozes que aqui já ocorreram, aos quatro Relatores que, de forma unânime nas Comissões, manifestaram-se favoravelmente. É um Projeto que a gente poderia até, de certa forma, lamentar que não tenha sido votado anteriormente, mas, vale aqui o adágio popular: mais vale tarde do que nunca, e nunca é tarde para se fazer a coisa certa.

E a Casa, hoje, estará fazendo coisa muito certa ao aprovar esta alteração na Lei já referida, ensejando a alicercidade maior para que o empreendedor possa ter novos Projetos para atender a Demanda Habitacional Prioritária da Cidade. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Pancinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/08.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Ver. Adeli Sell, presidindo os trabalhos; Vereadores, Vereadoras, público das galerias, do Canal 16 e da Rádio Web; eu venho falar deste Projeto de Lei Complementar que trata da DHP - Demanda Habitacional Prioritária -, e dizer que ele esteve na CUTHAB e foi amplamente discutido. Foi levantada, inclusive, uma questão pelo Ver. Engenheiro Comassetto, e voltamos a discuti-lo com a presença da arquiteta Rosane Zottis, representando o Governo Municipal, quando o Projeto foi totalmente esclarecido para nós. Quero dizer que isso demonstra, sem dúvida nenhuma, a preocupação que o Governo tem, justamente, com essas áreas irregulares, e o mérito deste Projeto é viabilizar que se utilize o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

Então, é extremamente importante que se deixe bem claro aqui a importância que o Governo Fogaça tem dado a esta questão, inclusive mandando trinta áreas - caracterizadas como Áreas de Interesse Social e ainda em fase de regularização - para a aplicação deste Projeto, utilizando-se dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Inclusive, Ver. Tessaro, a prova de que este Governo está preocupado com a questão habitacional foi a audiência solicitada pela CUTHAB com o Prefeito José Fogaça, momento em que encaminhamos uma série de áreas para estudo; o Prefeito Fogaça nos pediu trinta dias para solucionar e dar formato a uma proposta de como regularizar outras Áreas de Interesse Social em Porto Alegre. Então, este Projeto de Lei Complementar que estaremos votando hoje é mais um passo em direção, Ver. Tessaro, à regularização dessas áreas irregulares de Porto Alegre. A importância que o Governo e esta Casa têm dado para esta questão das comunidades que estão enfrentando problemas de habitação e, hoje, através de diversos programas, diversos projetos que estão vindo para cá, Ver. Nilo Santos, eles estarão resgatando a cidadania. Isso é resgate de cidadania, Ver. Dr. Raul, porque é moradia, é saneamento; isso é saúde!

Então, o envio deste Projeto para esta Casa, através do Executivo, mostra a importância que o Executivo dá para esta questão habitacional. A discussão que fizemos na CUTHAB e nesta Casa, mostra a importância que esta Casa dá à questão ambiental.

Então, venho aqui, em nome da Bancada do PMDB, dizer que votaremos a favor deste Projeto e de outros tantos que virão que buscam o resgate da cidadania através da moradia para essas pessoas que vivem em situações tão críticas, e precisamos melhorar justamente a situação dessas pessoas, dessas famílias. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/08.

 

O SR. ADELI SELL: Nós estamos tratando, neste ano de 2009, Ver. Toni Proença, presidindo os trabalhos, de um conjunto de Projetos de Lei que tratam de questões habitacionais. Aí, eu fico pasmo em verificar, quando tem qualquer polêmica, e algumas, eu diria, de quinta categoria, quando nós temos a cobertura da mídia de Porto Alegre. Eu quero fazer uma aposta com os senhores para saber, amanhã, quem vai dar a notícia de que nós estamos aprovando um Projeto de Lei que mexe naquilo que é mais importante na vida das pessoas, Ver. DJ Cassiá, que é o lugar para morar. V. Exª esteve, ontem, na Vila Tronco e Cruzeiro, e eu estive hoje de manhã. Qual é a maior preocupação daquelas comunidades pobres? A casa para morar! Ver. Tessaro, V. Exª que esteve no DEMHAB, que coordenou o DEMHAB quatro anos, qual é o principal problema? Habitação. Nós estamos mexendo exatamente na condição de que, nesse tipo de proposição de condomínio, nós possamos aprovar projetos em que as medidas, as condições não são aquelas que poderíamos preconizar para uma cidade ideal; cidade de pessoas abonadas, de primeiríssimo mundo. Ver. Comassetto, nós estamos tratando de comunidades pobres. V. Exª, comigo e outros Vereadores, inclusive solicitamos, sem renda, para fazer uma análise melhor. A arquiteta Rosane Zottis esteve aqui conversando com o Comassetto e outros Vereadores. Nós estamos de acordo para aprovar este Projeto de Lei. E eu quero saber se o povo saberá pela mídia de Porto Alegre. Para avacalhar com a Câmara de Vereadores, nós temos programas de televisão, nós temos páginas de jornais, e as pessoas dizem: “Mas você falar esse tipo de coisa, Paulinho Ruben Berta, depois, te colocam na geladeira!” Eu não me preocupo, Ver. João Dib, com a geladeira da grande mídia. Eu me preocupo com o povo de Porto Alegre, porque, se eu não estou nas páginas dos jornais, se eu não estou nas câmeras da televisão, eu, com os meus Pares, estou amassando barro na periferia de Porto Alegre, ajudando o povo de Porto Alegre, não fazendo demagogia com páginas de jornais! Enojam-me determinados programas de rádio e televisão em Porto Alegre! Eu quero dialogar com o povo. Eu sei que é importante a mídia; eu sou um dos maiores defensores da democracia, da liberdade de imprensa, e eu fui, e vou, em sistemáticos encontros da AGERT para falar contra rádio pirata - não rádio comunitária -, mas esses picaretas de quinta categoria que põem umas radiozinhas comerciais e que iludem as pessoas. Eu defendo rádio comunitária; eu defendo liberdade de imprensa!

E eu quero ver, amanhã, nas páginas dos jornais, porque aqui nesta Câmara de Vereadores não tem “jumento”, aqui há cidadãos responsáveis. Se alguém fez alguma coisa, que a imprensa investigue, diga quem é, o que fez e o que deixou de fazer! Porque largam uma matéria no jornal, pensam que esta Câmara de Vereadores vai dobrar a sua espinha, que se acovardará diante do que se fala nos microfones e nas telas da televisão! Este Vereador, como outros, não vai se dobrar, Ver. Pujol. E o Pujol, meu colega, foi um batalhador para que inclusive se aprovasse com urgência urgentíssima. Foi generoso nesta semana, nos deu dois dias para uma maior reflexão.

É assim que se faz Parlamento, em que a gente discute com as várias concepções político-partidárias: do PSOL, passando pelo PT, pelo PTB, indo ao DEM. Hoje nós vamos aprovar este Projeto de Lei, e eu faço um desafio às Lideranças partidárias para que aqui se faça o que tem que ser feito, que não nos dobremos diante de comentários da mídia, porque a única preocupação aqui é o povo de Porto Alegre, e é a esse que eu respondo e a mais ninguém. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Ouvimos o Ver Adeli Sell, que reassume a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/08.

 

O SR. TONI PROENÇA: Ver. Adeli Sell, presidindo os trabalhos nesta tarde, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; hoje nós temos a oportunidade de votar um Projeto de extrema importância para a Cidade. Há poucos dias aprovamos aqui o chamado Projeto do Unidão, que resgatou a dignidade de cerca de 350 famílias que habitam um terreno na Restinga sem nenhuma condição de infraestrutura para habitação. Com a aprovação daquele Projeto, acredito eu, damos início a um novo ciclo em Porto Alegre, aproveitando esse ciclo virtuoso que se estabelece em todo o País a partir do Programa Minha Casa, Minha Vida, que possibilita não só a construção de moradias populares como também a regularização fundiária, que reputo, talvez seja mais importante do que a construção de moradias populares. Nós temos em Porto Alegre cerca de 700 loteamentos irregulares que precisam ser regularizados, para que as pessoas não só possam ter acesso ao financiamento para construção da sua casa, mas que aqueles que já têm a casa construída, em condições razoáveis, possam ter a segurança de sair de casa para trabalhar e, ao voltar, encontrar sua casa no mesmo lugar, porque não houve uma ação de despejo - que às vezes é feita de maneira abrupta, violenta, passando máquinas e patrolas, como já vimos várias vezes acontecer em Porto Alegre.

Nós temos que aproveitar, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta oportunidade que está criada no Brasil, no Rio Grande do Sul, e, especialmente, em Porto Alegre. Ouvimos, dias atrás, o Diretor do DEMHAB, Ver. Dr. Goulart, dizer da disposição do Governo Municipal em enfrentar esse desafio através de financiamento da Caixa - e aqui estava o Ruben Danilo, gerente de negócios da Caixa para o Rio Grande do Sul -, de que temos a oportunidade de, disponibilizando projetos junto à Caixa, obter financiamento para mais de 50 mil novas habitações só em Porto Alegre, nos próximos cinco, seis, sete anos; que sejam mais, mas que tenhamos um plano estabelecido para que a gente resgate esta dívida social que Porto Alegre tem com as famílias de baixa renda que moram em condições indignas na Cidade, e possa assim valorizar não somente a vida dessas pessoas como a vida e a cidadania de toda a Cidade. Todos são responsáveis por construirmos melhores condições de vida, a partir da habitação digna para essas famílias, que são muitas em Porto Alegre. Nós temos um déficit habitacional muito grande, não vamos resolvê-lo a curto prazo, mas, se nós encaminharmos este Projeto, se nós nos debruçarmos sobre essa tarefa, tenho certeza de que vamos avançar muito na regularização fundiária e na construção de moradias populares.

Portanto, nós, da Bancada do PPS, vamos votar a favor deste Projeto, que ajuda em muito na construção de habitações populares em pequenos lotes. Contem com a Bancada do PPS não só para a aprovação, mas para discutir, debater e enfrentar o problema da regularização fundiária, já que estamos discutindo a revisão do Plano Diretor nesta Casa e temos a oportunidade, com o financiamento do Governo Federal, de avançar muito nesse desafio e no resgate dessa dívida social que a sociedade toda tem com as pessoas de menos renda em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Adeli Sell. Ao cumprimentá-lo, quero elogiar V. Exª por ter arranjado um tempo rapidamente, porque eu achei que estávamos ainda em discussão.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, me parece uma providência bem importante poder flexibilizar o tamanho dos lotes, porque nós sabemos da precariedade das áreas públicas e da imensa demanda por habitação popular em Porto Alegre. Eu ouço aqui os Vereadores falarem do Programa Minha Casa, Minha Vida e quero falar, talvez, como uma cidadã comum de Porto Alegre que não sabe como acessar o Programa.

Nós tivemos, Ver. Tessaro, o anúncio das inscrições, as filas enormes; depois, a suspensão das inscrições, porque o número ficou imenso. Foram 54 mil pessoas se inscrevendo. Depois, lá pelo meio do processo do Orçamento Participativo, as pessoas começaram a aparecer na reunião do Orçamento Participativo, dizendo que estava sendo indicado que fossem para a reunião do Orçamento Participativo, porque seria lá que iriam arranjar as casas que o Governo Lula estava viabilizando para a construção.

Então, eu estou muito preocupada, porque, para viabilizar um Programa como esse, tem que haver um grupo de trabalho intersecretarias muito forte no Governo Municipal; tem de haver um trabalho com o Governo Estadual, que tem muitas terras em Porto Alegre e que é moroso, aliás, que não fez nenhuma concessão de terra coletiva, ainda, no Estado do Rio Grande do Sul. E a concessão coletiva de terra já é o instrumento do Estatuto da Cidade. Então, ontem, nós estávamos aqui com a comunidade da Vila Jardim Ipê/São Borja, cujo terreno é área estadual.

Aqui, a Vila São Pedro é área estadual; nas comunidades aqui do Cristal, as áreas são estaduais. Nós precisamos, porque são comunidades que moram irregularmente, que querem a regularização fundiária, que estão no Orçamento Participativo. Algumas colocaram mais de um milhão já no Orçamento Participativo para receber as suas moradias e a sua regularização, o problema do terreno não resolvido.

Então, eu quero chamar a atenção aqui dos Vereadores da base do Governo, do Secretário, Dr. Goulart, que tem de trabalhar com o Estado do Rio Grande do Sul com urgência, com rapidez, com eficiência, para liberar as áreas para o uso dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Hoje, pela manhã, participei de uma reunião, das 9h às 11h, na Ilha Grande dos Marinheiros, e os moradores das ilhas querem os recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Aliás, perderam 200 casas, que o movimento das Igrejas, Ver. Ervino Besson, havia direcionado para as ilhas - eram duzentas casas novas! E por quê? Porque a APA, que existe há cinco anos, não tem plano de manejo, não tem regulamentação, não são AEIS - as áreas possíveis de regularização -, e as comunidades das ilhas, as comunidades pobres, estão precisando reconstruir as suas casas, muitas porque alagam, e o Governo Municipal não tomou nenhuma iniciativa desde que a APA foi instituída! E foi no ano de 2005, Ver. João Antonio Dib! Nenhuma iniciativa.

E agora eles estão apavorados, já perderam as duzentas casas da união das Igrejas, e o Governo já disse: “Não, não dá para colocar o Minha Casa, Minha Vida nas ilhas, porque lá não estão regularizados”. Mas como não estão?

Então, precisa haver um grupo de trabalho, porque nós não vamos aceitar o discurso do Município, depois, dizendo que o problema foi do Governo Federal, que não deu para fazer.

Áreas do Estado, concessão coletiva. Onde está a lista das áreas e o trabalho do Município solicitando e agilizando? Ilhas, as quatro grandes ilhas que estão na cidade de Porto Alegre, são as ilhas que têm moradores pobres, precisam da declaração de AEIS; é preciso fazer o levantamento fundiário para poderem regularizar e usar o recurso do Governo Federal. E a gente tem que tirar muitas famílias da região da BR e colocar nas áreas onde é possível. Então, acho que a iniciativa do Projeto é importante, mas, para nós, em Porto Alegre, termos, de fato, uma política forte, o Município tem que mudar a sua postura. Ninguém sabe, como cidadão comum, como vai chegar aos recursos do Minha Casa, Minha Vida. Não está bem, acho que esta Casa tem que marcar um encontro, numa quinta-feira à tarde, aqui, Ver. Adeli, para discutirmos com o Município de Porto Alegre e o Estado, com a Secretaria Estadual de Habitação, para saber como vão ser liberadas as áreas para a construção das casas. É a minha sugestão para a Mesa Diretora, numa quinta-feira à tarde, a discussão do Minha Casa, Minha Vida.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLCE nº 014/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Solicito o adiantamento da votação do PLL nº 137/08 para a Ordem do Dia de hoje, conforme acordo construído com as Lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Se houver acordo com as Lideranças, solicito apenas para que se vote o PLL nº 285/08, e, posteriormente, que se vote o PLL nº 137/08. É possível?

 

O SR. TONI PROENÇA: É possível, Presidente, votar imediatamente o Título de Cidadão e, depois, o Projeto ao qual a Verª Sofia Cavedon se referiu.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu gostaria, por gentileza, que fosse registrada a minha presença.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sem dúvida nenhuma. Pode registrar no terminal ao lado, que não há problema nenhum.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6651/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Luiz Carlos Mandelli.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA..

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 285/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 285/08.

Solicito ao Secretário Nelcir Tessaro que faça a apuração nominal, pois temos uma pane no painel. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3313/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/08, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Bairro Jardim Isabel uma área do território urbano do Município de Porto Alegre e altera o inc. LIII do art. 2º da Lei nº 2.022, de 7 de dezembro de 1959, e alterações posteriores, que dá denominação aos bairros de Porto Alegre, alterando a delimitação do Bairro Ipanema.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Juliana Brizola: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Conforme decisão das Lideranças tomada há pouco, em discussão o PLL nº 137/08. (Pausa.)

Antes de passar à discussão da matéria, eu queria anunciar a presença de vários moradores da Região Sul. Saúdo todas e todos em nome da Câmara Municipal e da Mesa Diretora.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; nós tivemos há algum tempo a votação do bairro Iguatemi, que terminou sendo tornada sem efeito. Foi derrogada a lei que criou o bairro Iguatemi. Nós temos na Casa, desde 1998, um estudo muito bem feito pelo Executivo - e era Prefeito o Raul Pont -, com plantas, com detalhes, denominando os bairros da Cidade. Eu não sou contrário a que se faça a denominação de Jardim Isabel a um bairro. Li o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, não tenho nenhuma restrição, mas eu gostaria que a Casa estudasse a questão como ela deve ser estudada, ou seja, como um todo e não apenas como um bairro, para não acontecer o que aconteceu com o Iguatemi, que, após ter sido aprovado o Projeto num dia, ele foi derrogado no outro.

O Projeto do Executivo é realmente muito bem elaborado, divide a Cidade por zonas, e poderia ser acrescentado, neste Projeto - que nós não votamos, está arquivado sem ter sido votado -, o bairro Jardim Isabel, o que traria um avanço para a Cidade e para o próprio Plano Diretor, já que o estudo feito aqui está por zonas. Evidentemente que esse bairro que se deseja criar estaria incluído numa das zonas em a Prefeitura dividiu a Cidade – seria, evidentemente, onde está incluído o bairro Ipanema. Neste momento, eu não tenho condições de encontrar as zonas que a Prefeitura elaborou, e uma delas incluiria, sem dúvida nenhuma, esse bairro Jardim Isabel.

Então, eu coloco para os meus Pares, o Executivo trouxe plantas claras, precisas, de todos os bairros, começa pelo Centro, não o chamando de bairro, o que é absolutamente correto, e esses detalhes não estão no bairro Jardim Isabel. Então, eu solicito que a questão seja reexaminada. Nada contra a criação do bairro, mas deveria ser tudo dentro de um Projeto só. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos visitam na tarde de hoje, agradeço a posição do Ver. Reginaldo Pujol, que pede que eu fale também em seu nome. Em 1995, eu era, na época, com muita honra, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, e aconteceu o último movimento no Estado do Rio Grande do Sul, em que se aprovou, na Assembleia Legislativa, a emancipação de localidades do Interior do Estado do Rio Grande do Sul. Eu sou natural de Doutor Ricardo, acredito que aqui praticamente ninguém conheça essa cidade, e, à época, eu estive na Assembleia Legislativa, conversando com todos os Deputados, dizendo da importância da aprovação de Projeto que criava Municípios. Porque eu acredito na ação local; quanto mais próximos estivermos do cidadão, melhores serão as condições de defesa das suas necessidades, seus anseios, e melhores e maiores também serão as posições do cidadão na fiscalização e ação com relação às atividades das autoridades locais. Por isso que, se naquela época, eu falava daquela maneira, ainda, por coerência, mantenho essa minha posição de que, na verdade, a divisão territorial da cidade traz, sim, benefícios, primeiro à cidade, no seu todo, e traz, também, benefício ao morador daquela região. As comunidades que se mobilizam e que buscam melhores definições espaciais da sua área de viver e conviver assim o fazem porque seus moradores estão querendo buscar essas alternativas, porque também compreendem positivas para a sua Cidade em primeiro lugar e para as suas comunidades locais, também nessa mesma ordem de importância.

O Jardim Isabel, e tenho acompanhado há bastante tempo, desde os momentos em que estava comandando o DEP e, antes, quando era Vereador aqui de Porto Alegre, vem tendo uma ação comunitária, associativa, participativa que virou modelo para a cidade de Porto Alegre e para muitas cidades do Estado e da Nação brasileira. Dessa maneira, eu quero, em nome da minha Bancada, o PSB, e em meu nome, cumprimentar a todos os moradores do nosso Jardim Isabel e dizer que estamos juntos nessa empreitada. Votamos “Sim”, não porque achamos que é um voto para a comunidade, é “Sim”, porque é um voto para a comunidade, mas muito especialmente, meu caro Ver. Oliboni, meu caro Ver. Comassetto, para o cidadão de Porto Alegre. Um abraço a todos, obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queria pedir a atenção de todos, pois há muito burburinho no plenário. Colaborem com a pessoa que está na tribuna. Para quem está aqui na Mesa, é horrível. Além disso, Srs. Vereadores, nós ainda vamos ter hoje Sessões Extraordinárias. Temos que votar algumas questões como os cargos atinentes ao Plano Diretor.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores e Vereadoras; aqueles que nos assistem; TV Câmara, Rádio Web; comunidade do Jardim Isabel, meu abraço, acho muito importante este Projeto estar retornando, Ver. Airto Ferronato, neste momento, porque, no ano passado, teve um Projeto de nossa autoria, exatamente igual a esse, que foi negado pela Câmara. Vamos saber se foi uma negação política, se havia motivo para negá-lo!

Quero dizer que vou votar a favor, porque é uma necessidade da comunidade. Assim como era da Extrema, que trabalhou voluntariamente, reuniu três mil assinaturas, delimitou a área, por geólogo com o apoio de geógrafo, tecnicamente o Projeto perfeito, e esta Câmara negou a possibilidade de aquela população ter o bairro delimitado. E mais do que isso, era uma necessidade de eles definirem o limite para a abrangência do distrito de saúde, das correspondências, dos serviços públicos, porque lá eles são uma ponta de Porto Alegre entrecruzada por vários bairros. E a criação do bairro da Extrema é uma necessidade para o exercício da cidadania, para o exercício de direitos. Assim como é para vocês também. Pelo que estou vendo, o Jardim Isabel tem as mesmas características: é um pouco Ipanema, é um pouco Cavalhada, é um pouco Vila Nova, tem essa situação de ser interpenetrado por vários bairros, mas é uma região específica, que tem suas características, que tem suas necessidades, que tem suas particularidades, portanto, precisa, sim, da criação do bairro.

Eu vou votar a favor, estão certos vocês e merecem todo o nosso apoio; agora, eu vou puxar, semana que vem, de volta a votação do bairro da Extrema e quero ver a posição dos Vereadores.

Quero fazer aqui uma menção ao Ver. Braz, que discutiu a matéria à época e mudou de opinião, por exemplo, com os argumentos, porque de lá vieram as assinaturas – o senhor deve lembrar disso, Ver. Braz –, e o senhor foi convencido pelos argumentos. Isso não aconteceu com a maioria da base Governista aqui, que não quis votar talvez porque este Vereador não seja da base governista. A comunidade não merece ser punida porque o Projeto não foi encaminhado por alguém da base governista! Nós devemos votar nas ideias, nos Projetos pelo mérito, pelo interesse público, por aquilo de bom que eles possam representar à comunidade, e não por retaliação política a quem não é do Partido do Governo - isso nós temos que lamentar. Aliás, isso não é novidade: o Projeto da medição individual de água, que era de minha autoria, foi copiado pelo Executivo e aí foi aprovado; enquanto foi de autoria deste Vereador, não valia, não podia tramitar. Eu vim aqui porque quero pedir coerência a esta Câmara, para que se votem as matérias que têm que ser votadas, que têm mérito, que são necessidades das comunidades, mas também que sejam respeitadas as vontades e as proposições que vêm, não só da base do Governo, não só dos amigos. Afinal, o Prefeito Fogaça prometeu, inúmeras vezes, que ia respeitar a Câmara de Vereadores, e não é que temos visto aqui. Respeita e apenas trabalha com sua base, porque eles são ampla maioria aqui. Quando os Projetos são de Vereadores que não são do Partido do Governo, eles são retaliados, não têm os seus Projetos aprovados, e quem sofre é a comunidade. Por coerência, por mérito, tem o meu apoio, voto no Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras presentes, comunidade da Associação Comunitária Jardim Isabel; quero dividir a minha fala em dois tempos. O primeiro deles é o que diz respeito ao papel dos Legisladores e a possibilidade dos Vereadores proporem, sim, a criação de novos bairros, adequação de limites de bairros, como adequação territorial no Município de Porto Alegre.

Quero dizer aos moradores da nossa Zona Sul, do Jardim Isabel, que tive a oportunidade de aprovar, em 2005, um outro Projeto que adequou os bairros de Belém Novo e Ponta Grossa. Naquele momento, alguns Vereadores tentaram sustentar a tese que o Ver. João Antonio Dib traz novamente. Para mim, a tese do Ver. João Antonio Dib está equivocada, porque o papel do Legislador é de legislar.

A Lei que trata do modelo espacial da Cidade na definição dos bairros é a de nº 2022, que foi feita no dia 7 de dezembro de 1959. Eu tinha, Ver. João Antonio Dib, um ano e dois meses de vida, e, nesses últimos 50 anos, a Cidade mudou, e muito. Se o Executivo construiu um projeto que olhava o todo e não foi votado, bem, não pode tolher que os Vereadores possam elaborar propostas e projetos para serem aprovados.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, na realidade, o Vereador deve legislar, e eu pergunto por que não foi legislado aqui? A Lei nº 2022, se não me equivoco, que V. Exª disse que é de 1959, é de autoria do Ver. Ary Veiga Sanhudo. Eu acho – conheço bem a história – que aqui estão todos os bairros, não apenas um bairro que está sendo criado. Ele denominou todos os bairros, 59 bairros.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib. Mas eu não posso lhe responder essa pergunta, porque eu não estava nesta Casa nessa época, e V. Exª já estava; portanto, V. Exª é quem deve responder por que não legislaram.

Segunda questão: o bairro Jardim Isabel que está sendo proposto segue todos os requisitos que o Estatuto da Cidade determina sob a lógica do planejamento participativo. A comunidade que aqui está (Mostra fotos.) elaborou discussões, realizou conferências, participou e participa de todas as atividades de caráter popular e participativo dos fóruns do Orçamento Participativo, dos fóruns do Plano Diretor; participa, neste momento, Ver. João Antonio Dib, do Fórum das Entidades, que vai discutir o Plano Diretor.

Portanto, sob o meu ponto de vista e análise que a nossa Bancada fez do Projeto, ela cumpre com os requisitos determinados pela legislação, ou seja, requisitos legais. Ele é um embrião, sim, do planejamento participativo, porque traz aqui um estudo e um desejo de uma comunidade, associado a uma elaboração técnica e associado à elaboração de uma legislação. Portanto, está perfeitamente enquadrado, não só na questão legal como na questão legal sob o ponto de vista da legislação anterior e sob o ponto de vista da construção da identidade de uma comunidade.

O princípio número um para construir uma identidade territorial é que a própria comunidade se reconheça como tal. E este Projeto que o Ver. Nereu D’ Avila assinou, na verdade, ele é de autoria da comunidade do Jardim Isabel, que o criou e constituiu e escolheu um colega para que ele pudesse fazê-lo tramitar. Então, é isso que está colocado hoje aqui.

Nós devemos sempre respeitar e aceitar as sugestões quando elas, democraticamente, tecnicamente e politicamente são bem construídas.

Portanto, quero dizer, desde já, que não só o meu voto é favorável como também o da nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08.

 

O SR. MAURO ZACHER: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; quero fazer uma saudação especial à comunidade do Jardim Isabel. Eu quero não só discutir o Projeto, mas, também, de maneira bastante breve, já encaminhar o posicionamento da nossa Bancada, para que os senhores e as senhoras não fiquem aguardando, e para que todas as Bancadas possam se manifestar a favor dessa pequena alteração que vem ao encontro dos interesses da comunidade.

Evidentemente, a comunidade se torna legalmente um bairro; sem dúvida, há um reconhecimento legal, há uma visão mais qualificada, poderíamos dizer assim, em relação ao nome, mas já é considerado assim, tanto é que a Associação já é Jardim Isabel.

Hoje, pela manhã, na reunião dos Vereadores da base, encontrei o Ver. Nereu D’Avila, que fez questão de que eu desse este recado a vocês: que era um Projeto de sua autoria, mas que a Verª Sofia gentilmente o desarquivou, para que pudéssemos aprová-lo, então, e garantir esse direito, que é das senhoras e dos senhores.

Então, é dessa maneira que queremos nos posicionar: sempre a favor dos interesses da comunidade, e, de maneira muito breve, queremos desejar a todos vocês um ótimo convívio lá na comunidade do bairro Jardim Isabel. Vocês podem contar com a Bancada do PDT. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL n° 137/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, prezados moradores - a partir de hoje, do bairro Jardim Isabel -, eu gostaria de dizer que tive o privilégio - ganhei um presente do Ver. Nereu - de me aproximar do grupo que dirige a Associação de Moradores Jardim Isabel. E, quando se vê o quanto eles estão empenhados, o quanto estão envolvidos, pois dedicam o seu tempo para a qualidade de vida comunitária, a gente se convence de que é assim que deveriam nascer os bairros. Assim é que a gente aprende a ser comunidade, e é assim que a gente tem que desejar a organização espacial da cidade de Porto Alegre. Os bairros têm de nascer e têm de servir para uma teia social firme, solidária, e que, coletivamente, enfrente os seus problemas.

Os depoimentos que eu escutava - e temos fotos aqui -, são depoimentos de quem assumiu a cidadania plena. Então, esse Bairro nasce de um grupo de moradores que está criando lá uma vida coletiva, uma vida comunitária, porque sabemos que é a única maneira que temos para construir qualidade de vida, para enfrentar situações de violência, para fazer com que os Governos tenham atenção e acertem nas políticas públicas. Vemos, aqui, nas fotos, vários momentos dos Governos - Municipal e Estadual - respondendo às demandas.

Como é bom quando uma política pública encontra interlocução no bairro; quando encontra moradores que não deixarão que a intervenção feita morra no dia seguinte; quando sabemos que a limpeza feita hoje não vai acabar na semana seguinte e que a vida na praça não será depredada no mês seguinte, porque tem gente tomando conta do bairro.

Eu moro no bairro Petrópolis, e, agora, temos o movimento Mais Petrópolis, mas não temos uma associação de bairro. E, quando dei um depoimento, esses tempos, para o Mais Petrópolis, eu disse a eles que, a partir do movimento Mais Petrópolis, eu comecei a me sentir moradora do Bairro. E por quê? Porque tem um coletivo chamando a atenção, te chamando enquanto morador para participar, para se sentir do Bairro.

E acho que nós devemos estimular. Apesar de este Projeto de Lei ter sido feito corretamente, dentro das normas legais, a nossa leitura não pode ser uma leitura burocrática, legalista; nós temos que fazer a leitura de uma Cidade que se apropria e se nomina, se denomina e, ao se denominar, toma conta, é parceira da municipalidade, torna-se, de fato, protagonista de uma esfera de política pública muito mais alargada do que uma gestão municipal.

Então, eu acho que é um orgulho para a cidade de Porto Alegre, é um orgulho o bairro Jardim Isabel nascer dessa forma.

Acho que a Câmara está votando, eu parabenizo o Ver. Nereu por ser a ponte, por ser a voz de vocês, aqui nesta Casa, mas, fundamentalmente, é uma conquista dos moradores. Nós, aqui, votamos e desejamos que todos os bairros constituam vida como vocês constituíram, para que a gente, de fato, possa ver efetivamente as políticas públicas resultarem em qualidade de vida.

Parabéns, feliz e longa vida, qualidade de vida para o bairro Jardim Isabel!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores; o cuidado que nós temos que tomar, quando nós votamos um Projeto como este - e que nós tomamos, quando analisamos outros Projetos que chegaram aqui na Casa, com esta mesma intenção - é saber se o impacto que vai ser causado por novos limites a serem estabelecidos, se este impacto não vai, de alguma forma, prejudicar a população com relação - pelo menos, prejuízo imediato - às correspondências que chegam, com relação aos endereços para bancos, para casas comerciais, para tudo aquilo que, na verdade, os limites são importantes.

Lembro-me daquele Processo que o Ver. João Dib citou, quando tínhamos aqui um Projeto para poder aprovar limites de 54 bairros que seriam redefinidos com relação a seus limites, Verª Sofia Cavedon; lembro-me que, naquela época, o que reclamávamos era exatamente que tinha que ser feito um estudo de impacto para que aquela população pudesse, em primeiro lugar, saber quais eram os novos limites. Daqui a pouquinho, a pessoa está morando em Camaquã; nós votamos aqui, ninguém sabe que estamos votando, e ela recebe uma correspondência dizendo que já não é mais em Camaquã que ela está morando, os limites já foram alterados. Então, era isso que reclamávamos, Ver. Todeschini: que, realmente, este estudo de impacto pudesse ser feito na região. Temos que ter audiências lá para que se possa chamar a atenção das pessoas sobre o perigo que correm com relação aos seus endereços. Então, é por isso que aquele Projeto que criava 54 bairros teve dificuldade aqui na Casa.

O Ver. Todeschini trouxe à Casa uma discussão há algum tempo com relação aos moradores da Extrema. Lembro-me que os moradores estavam tão interessados que todos eles já sabiam quais seriam os limites novos. Por isso mesmo, nós, imediatamente, quando soubemos que havia realmente uma informação, com toda certeza, não tínhamos por que negar. Assim também é este Processo, vejo que os moradores estão mobilizados e que esse interesse faz com que eles saibam exatamente quais são os novos limites que vão ser traçados, aquilo que vai ser modificado, os novos endereços onde vão receber, realmente, agora, as suas cartas, as suas correspondências, tudo aquilo que eles fizerem em relação ao restante da sociedade.

Aquele Bairro começa a ser uma nova marca para todos os moradores que ali estão. Se nós não tomarmos este cuidado quando estivermos votando Projetos assim, realmente não estamos fazendo o nosso papel como Vereadores da Cidade. Este Processo não é novo, é um Processo antigo, os moradores já tomaram conhecimento daquilo que foi a intenção do Ver. Nereu D’Avila quando escreveu o Projeto, já existe uma discussão com as pessoas que estão lá no local, portanto, aquele cuidado que nós devemos ter foi tomado pela Casa, então, não há por que votar contrariamente a esta proposição. Este Vereador só tem, realmente, que aprovar o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, e vou aprovar, Ver. Todeschini, se V. Exª trouxer o seu Projeto de volta, como nós sabemos que também os moradores lá da Extrema estão avisados, que já existe, na verdade, uma comunicação àqueles moradores, e todos eles aceitam que esses novos limites sejam traçados, então, não há por que nós votarmos contrário a Projeto assim, não é? Toda a população que está no entorno já aceita, então, por que nós aqui vamos ser contrários? Com toda a certeza, vamos votar favoravelmente ao Projeto e sabemos que aquela população vai ficar mais orgulhosa, quando, agora, colocar nos seus endereços esta nova denominação. Parabéns a vocês!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, moradores do bairro Jardim Isabel; eu não pretendo me estender, Sr. Presidente, mas não gostaria de que esta votação passasse sem que eu tivesse a oportunidade de me dirigir aos moradores do Bairro, porque eu tenho uma ligação muito grande com o Bairro. Há pouco conversávamos, e eu praticamente toda semana estou no bairro Jardim Isabel, porque é o local onde moram também os meus pais. O bairro Jardim Isabel, no ano de 2007, tinha em torno de 3 mil moradores, correspondendo a 26,6% da população de Ipanema, de onde ele se desmembra, mas é lindeiro, também, da Pedra Redonda, fica ali no pé do Morro do Osso, fica junto ao Sétimo Céu; por outro lado, do morro do Sabiá, enfim, de toda aquela região, são 84 hectares, correspondentes a 27% do bairro Ipanema, a densidade é de 36 habitantes por hectare, a taxa de crescimento é de 13% ao ano, há em torno de mil domicílios, e há um colégio que fica ali, na Travessa Pedra Redonda, colégio, podemos dizer, conceituado, de excelente nível de ensino, que é o Colégio João Paulo II. Portanto, acho que todas as dúvidas que foram trazidas à tribuna com relação aos impactos ambientais, enfim, todas essas questões, não há razão para nós termos essas preocupações, na medida em que é um Bairro consolidado, um Bairro que já existe, é uma região que já fazia parte do bairro Ipanema, mas que já está ali há 30, 40, 50 anos, então, não é nenhuma novidade e tampouco é um bairro que se cria ou que se faz algum assentamento ou algum loteamento neste instante. Então, acho que é uma conquista muito importante, e eu gostaria tão só e simplesmente de me congratular com os moradores do Bairro, parabenizar todos, dizendo que, de certa forma, me sinto contemplado também. Parabéns pela conquista e parabéns a nossa Câmara de Vereadores por este momento.

Da mesma forma, eu gostaria de ressaltar o papel do Ver. Nereu D’Avila quando da propositura deste Projeto e reconhecer o trabalho de S. Exª, o nosso Secretário Municipal da Segurança, e, também, da Verª Sofia Cavedon, que teve um papel importante no desarquivamento deste Projeto.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Valter Nagelstein. Gostaria de me congraçar com os meus vizinhos do Jardim Isabel, sou morador de Ipanema, moro no Vitória Régia, e, certamente, é um Bairro que tem muito a dar à Cidade. Lá está clara a questão da qualidade de vida que a Cidade deve perseguir ao longo do tempo. Também, como o Ver. Mauro Zacher já mencionou aqui, quero saudar o Ver. Nereu D’Avila, que, hoje pela manhã, ainda nos lembrava sobre esta votação. Um abraço a todos, certamente vai ser acolhido o nome pela maioria desta Casa. Muito obrigado, Ver. Valter. (Palmas.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado, Ver. Thiago, V. Exª engrandece a minha participação, neste momento na tribuna, com o seu aparte. Concluindo, quero dizer que há pouco conversei com o Secretário Nereu e perguntei se ele, de fato, como pai do Projeto, gostaria de estar presente. Ele me disse: “Eu não quero é causar prejuízo. Se é possível que se vote hoje, por favor, votem hoje”. Então, mais uma vez o reconhecimento ao Vereador-Secretário Nereu D’Avila, e parabéns à comunidade por esta conquista. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quando foi aberta a discussão, eu até busquei apartear o meu colega de Bancada, Ver. Airto Ferronato, Líder do Partido Socialista Brasileiro, porque eu conhecia a sua posição e fui dizendo que, para economia de tempo, eu queria fazer das palavras dele as minhas palavras. É que eu tinha, desde aquele momento, uma convicção plena da importância deste Projeto, da sua história, desde o momento em que ele se iniciou, em agosto de 2008, até o presente momento.

Conheço grande parte das lideranças do Bairro, sei da sua responsabilidade, conheço o seu trabalho e sabia que eles haviam preparado e estimulado o Ver. Nereu D’Avila, instrumentalizando-o com uma documentação muito forte, constante do Projeto, conforme veio a ser reconhecido da tribuna, posteriormente, por vários Vereadores, pelo Engenheiro Comassetto e, agora, mais enfaticamente, pelo Ver. Luiz Braz, que acompanhou este Projeto durante toda a sua história e que me deu um desempenho altamente confortador na minha posição.

Então, não sou só eu que acredito nas lideranças do Bairro e que antecipadamente havia me comprometido com o Projeto. São aqueles que estudaram o Projeto, desde o ano passado, que estão dando o aval para esse fato. Não dá para se confundir com outras situações que a Casa viveu, em que havia discordância dentro do próprio bairro, como foi o caso lá do bairro Iguatemi, em que os moradores do Três Figueiras não queriam a mudança. Aqui há uma concordância geral de todos os moradores do Jardim Isabel no sentido da oficialização dessa denominação, até porque o popular hoje já consagrou o nome. Eu, quando digo que vou ao Jardim Isabel, é ao Jardim Isabel, não é ao bairro Ipanema. Ninguém diz que vai a Ipanema, quando quer ir ao Jardim Isabel; vai ao Jardim Isabel, está consagrado, a opinião pública porto-alegrense já consagrou esse fato. E eu acredito, inclusive, que a própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já tenha consagrado esse fato. Então, a tranquilidade com que os companheiros que estavam na Câmara desde a Legislatura passada encaminharam o Projeto aumenta a minha segurança e me dá a tranquilidade de dizer que não me apressei ao me solidarizar com o Ver. Airto Ferronato e, mais do que me solidarizar com ele, quero enfatizar as suas palavras, as palavras que já ocorreram aqui, e pedir que, com a maior brevidade possível, a gente termine essa novelinha, para que não vire um novelão, como este outro Projeto que tem mais de 12 anos aqui em Porto Alegre, cheio de contradição e que nunca vai lograr ser aprovado, pelo menos na sua redação original. Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Pancinha está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Ver. Adeli Sell, Presidente; Vereadores e Vereadoras, comunidade do bairro Jardim Isabel, telespectadores do Canal 16, Rádio Web, não vou me estender muito, até porque os Vereadores já se manifestaram, e a comunidade aqui espera ansiosamente pela votação. Eu quero dizer - e tenho defendido muito aqui a questão de associações de bairros, associações fortes - que este Projeto que foi amplamente discutido nesta Casa teve subsídio através da comunidade do Jardim Isabel, o que, cada vez comprova mais a força que a comunidade tem. Quero registrar o mérito do Ver. Nereu D’Avila, autor, e da Verª Sofia Cavedon, que desarquivou o processo nesta Legislatura, mas não podemos negar que o grande mérito deste Projeto, desta aprovação e da criação do bairro Jardim Isabel é da comunidade que está aqui presente. Venho aqui para dizer que, certamente, votaremos a favor da criação do bairro Jardim Isabel, mas, acima de tudo, eu venho aqui para me congratular com a comunidade, que fez um trabalho meticuloso - inclusive DVD eu tenho, onde vi o Jardim Isabel - mostrando que o trabalho, quando bem conduzido e um trabalho apolítico, é uma conquista do povo, e essa conquista passa por esta Casa.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Ver. Pancinha, eu queria dizer-lhe o seguinte: talvez o trabalho não seja apolítico, ele é político-comunitário; ele é apartidário.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Perfeito. Muito obrigado, Ver. Comassetto, pela correção. Está certo, políticos todos nós somos, com mandato ou sem mandato; partidários ou não, todos nós fazemos política. Corrige-me bem o Ver. Comassetto, mas não partidarizados. Então, esse trabalho que foi iniciado – eu tenho certeza – pela comunidade, está tendo aqui a sua vitória no dia de hoje.

Então, parabéns ao bairro Jardim Isabel, e que sirva de exemplo para outras comunidades, para que se fortaleçam através das associações comunitárias, através dos clubes de mães, e que, organizadas, conseguirão levar adiante os seus projetos e, mais do que tudo, levar investimentos para as suas regiões. Parabéns. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 137/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com 01 Abstenção.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5882/08 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/08, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, que aprova as contas do Município de Porto Alegre referentes ao exercício de 2005.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação.

 

Observações:

- parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;

- para aprovação, voto favorável da maioria simples; para rejeição, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, nos termos do art. 124 do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PDL nº 008/08. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação o PDL nº 008/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas para registrar, Sr. Presidente, que a nossa Bancada tem uma Declaração de Voto. Aprova com Declaração de Voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito a V. Exª que a encaminhe por escrito, por favor, que a lerei posteriormente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6894/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/08, que dispõe sobre o exercício do comércio de lanches rápidos em “trailer” no Município de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLE nº 060/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 058/09 – (Proc. Nº 1998/09 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade aos alunos e professores dos cursos de espanhol pela inclusão da Língua Espanhola no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento nº 058/09, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que requer Moção de Solidariedade aos alunos e professores de espanhol, pela inclusão da língua espanhola no ENEM – Exame Nacional de Ensino Médio. (Pausa.)

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, este tema está avançando, mas é importante a Câmara se posicionar e enviar esta Moção de Apoio ao MEC, porque o Brasil está num momento muito diferenciado e rico, rediscutindo os critérios para o ingresso na universidade; discutindo com as universidades um sistema único, em que todos os nossos jovens vão ser inscritos, automaticamente, no final do Ensino Médio, para fazer o ENEM. Vão entrar numa lista para disputar a vaga na universidade, e, se não der em Porto Alegre, em Santa Maria, em universidade pública; pode mudar de curso. Acho que é um sistema em elaboração, mas nos assustaram as primeiras notícias que falavam apenas em língua inglesa a ser verificada no ENEM. Nós sabemos que, em primeiro lugar, o vestibular não é critério justo, que, de fato, trabalhe com a vinculação da qualidade da educação no Ensino Médio. Nós temos uma expectativa de debate, estaremos realizando uma Audiência Pública, inclusive, com a Comissão Nacional de Educação, com a Deputada Maria do Rosário, porque há uma vontade dos vestibulandos, dos alunos do Ensino Médio, de discutir o ENEM que está sendo elaborado. E nós queremos ampliar as vagas nas universidades públicas, queremos ampliar o acesso; queremos que critérios de carência sejam levados em conta, para nós terminarmos com o critério único da proficiência, fazendo com que a maioria dos alunos bem preparados sejam os alunos que poderiam pagar pela universidade, quando se tem poucas vagas na universidade pública, deixando a maioria dos jovens pobres de fora.

Ora, esse movimento vem se modificando, e nós não queremos, de forma nenhuma, que o novo momento de ingresso na universidade restrinja, a educação no Ensino Médio, a uma língua estrangeira: o inglês. Primeiro, porque a restrição é contra toda a nossa concepção de Educação, que tem que ampliar o universo cultural, que tem que dar conta, sim, de várias línguas, de várias linguagens da arte, que tem que dar conta da filosofia, da sociologia. Nós sabemos que qualquer processo de encaminhamento do vestibular vai influenciar no Ensino Médio. O movimento que já resultou numa fala pública do MEC dizendo que sim, que no ano que vem entra o inglês e o espanhol, só não sabe se os dois; se opcional ou obrigatório, o conhecimento das duas línguas. Eu hoje, pela manhã, ainda recebi a Comissão de Integração dos Professores de Línguas Modernas, que falam cinco línguas: alemão, francês, espanhol, inglês e italiano. O ideal para nós seria ofertar essas línguas para os alunos escolherem. Então, essa Moção, neste momento, se restringe ao espanhol por alguns critérios objetivos, entre eles, que nós temos uma Lei – nº 11.121, se não me engano – que prevê até 2010 que o espanhol seja dado em todas as escolas de Ensino Médio do País, considerando-a como a segunda língua brasileira no sentido da integração latino-americana, de fato, e da valorização da cultura latino-americana que vêm através do aprendizado dessa língua. O MEC não terminou o seu debate sobre esse tema, e por isso que é muito importante que esta Casa se manifeste respaldando o espanhol para que seja considerado no ENEM, reforçando, valorizando essa língua estrangeira e garantindo a opção para os estudantes que se preparam para disputar o vestibular. Há alguns que se preparam no espanhol; a gente sabe que essa preparação não é de um ano, é de vários anos, principalmente nos cursos mais disputados, e não pode agora haver uma desvalorização, porque isso foi um investimento importante de muitos, de milhares de alunos.

Então, a possibilidade da opção - alguns aprendem melhor a língua inglesa; outros, a espanhola -, essa flexibilidade, essa viabilidade para dar conta da diferença, da liberdade, da ampliação cultural é que a gente está defendendo, por isso essa Moção. Acho que esta Casa fez muito bem na aposentadoria dos 25 anos, que o PREVIMPA não cumpria, que estava em debate e questionamento, fizemos uma Moção, chegou ao Supremo Tribunal de Justiça, chegou ao MEC, e acho que este é o momento apropriado para a gente se manifestar sobre o espanhol enquanto Câmara de Porto Alegre. Agradeço a atenção de todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação o Requerimento nº 058/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2102/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, das Emendas nos 01 e 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda no 02 e pela rejeição da Emenda nº 01 com Subemenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação das Emendas nos 01 e 02; Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto; Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação das Emendas nos 01 e 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação da Emenda no 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 085/04. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Como o autor do Projeto não está presente, solicito adiamento da discussão do PLL nº 085/04 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando adiamento da discussão do PLL nº 085/04, por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro, quero fazer um agradecimento aos meus colegas Vereadores que ajudaram a aprovar meu Projeto, que há mais de quatro anos tramitava nesta Casa. Muito obrigado, podem ter certeza absoluta de que Porto Alegre ganhou com a aprovação desse Projeto. Verª Juliana, Ver. Paulinho Ruben Berta, Verª Fernanda, Ver. Pedro Ruas, Ver. Oliboni, Ver. DJ Cassiá, extraordinário Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Nilo Santos, mais os outros colegas, Ver. Ervino, Ver. Tessaro, Ver. Delegado Fernando, as pessoas que colaboraram comigo, se esqueci alguém, muito obrigado, gostaria de dizer para vocês que agradeço de coração por terem me ajudado a aprovar esse Projeto.

Mas agora, Ver. Dib, eu quero falar do nosso jogo que acontecerá domingo, lá no Estádio do Zequinha, e que terá transmissão ao vivo pela televisão para os senhores que estiverem em casa. Aos Srs. Vereadores que vão participar, acabamos de confirmar a transmissão ao vivo, Ver. Dib, quero contar com sua presença na cabine do técnico, quero que o senhor esteja lá.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, e mais ainda, lembrem seus assessores de irem ao jogo para participar e levar um quilo de alimento não perecível, isso é muito importante, porque será um ato de grandeza dos Srs. Vereadores. E mais ainda, dizer que cada Vereador, com certeza absoluta, tem como levar, Verª Sofia, mais do que dez quilos. Haverá muito mais de 15 pessoas. Nós estipulamos, Verª Fernanda, que cada Vereador chamasse 15 amigos para participar. Isso é muito importante. O jogo será a partir das 9h30min. Então eu peço a V. Exas que acordem cedo - Ver. Pedro Ruas, porque o senhor já está escalado – no domingo, dia 24, lá no Passo D’Areia, no Estádio do Zequinha, faremos esse jogo. Peço que vocês participem, porque não é um ato do Ver. Tarciso, do Ver. Brasinha, mas somos nós, Vereadores, que vamos ter esse trabalho. E contando com os nossos amigos Deputados que estarão jogando lá, Ver. Mauro Pinheiro, o que certamente só irá somar. E cada um levando um quilo de alimento, certamente haverá uma criança ali na esquina sorrindo mais feliz e mais contente.

Gostaria de dizer que, para esse jogo, já estão escalados vários Vereadores que vão sair jogando, mas todo mundo vai jogar, cada um terá o seu tempo, porque ninguém tem condições físicas de correr o tempo todo. Este Vereador será o técnico, e eu estou analisando o comportamento de todos os atletas que vão participar desse jogo. Ver. Nilo, a gente está atento para o que vai acontecer, porque, daqui a pouco, nós poderemos jogar com outras Câmaras de Vereadores. Há pouco tempo, eu estava falando com a Verª Juliana Brizola, ela disse que tem um irmão que é Vereador no Rio de Janeiro, e eu já propus de, quem sabe, nós fazermos uma partida de futebol no Rio de Janeiro.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sim, Ver. Nilo Santos, o ingresso será a doação de um agasalho. Então, eu quero dizer mais uma vez que eu quero contar com a presença das Vereadoras - Vereadoras Sofia, Maria Celeste, Fernanda, Juliana Brizola - no jogo entre os Vereadores e Deputados, que se realizará no domingo, no Estádio do Zequinha, pontualmente às nove horas. Será um ato de fraternidade, e nós vamos comemorar junto com a Assembleia gaúcha. Mas nós não queremos perder: quero colocar o nosso time, com o meu atacante Reginaldo Pujol atacando para valer. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Já falaram no período de Comunicação de Líder: pelo PP, Ver. Dib; pelo PSB, Ferronato; pelo PT, Todeschini; pelo PMDB, Haroldo; pelo DEM, Pujol; pelo PPS, Paulinho Ruben Berta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, V. Exª anunciou que faria convocação para uma Sessão Extraordinária, evidentemente para correr Pauta. Como não correu a 1ª Pauta, eu acho que seria conveniente pedir que os Vereadores que estão inscritos para a 1ª Pauta sejam mantidos para a 2ª Pauta, para que a 2ª Pauta possa correr.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1850/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/09, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ney Ortiz Borges.

 

PROC. Nº 2030/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que denomina Rua Ana Júlia Pereira o logradouro não cadastrado, conhecido como Rua H – Chácara da Pêras –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 1984/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/09, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui o Dia do Desbravador, a ser comemorado anualmente, no quarto sábado de abril, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2269/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/09, de autoria da Mesa Diretora, que cria 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor Técnico Especial no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6908/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 280/08, de autoria da Verª Margarete Moraes, que denomina Rua Ponta Delgada o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7174, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 1989/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/09, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, a dar Permissão Gratuita de Uso do próprio destinado a praça para Obra Social Imaculado Coração de Maria.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Este Vereador está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta (Pausa.) Desiste.

Encerrada a discussão da Pauta. Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h02min.)

 

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